Decreto 5.626 – Garante a comunicação dos surdos

Seminário nas FRB reúne empresários, educadores e a comunidade surda.

Com o intuito de discutir o recente Decreto 5.626, que regulamentou a Lei 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, as Faculdades Rio Branco e a Escola Especial para Crianças Surdas (EECS), com o apoio  da FENEIS, da OAB-SP, da FTD Editora e da Associação Comercial da Lapa, promoveram, no dia 23 de março de 2006, o seminário O Decreto 5.626 - Garante a comunicação dos surdos– Como adequar escolas e empresas à nova legislação. O evento, que reuniu cerca de 300 pessoas,  dentre profissionais, educadores e a comunidade surda,  contou com a participação de palestrantes ilustres,  que analisaram o decreto sob os mais diversos aspectos . Confira, aqui, a programação completa do seminário.

O objetivo do seminário foi oferecer subsídios aos educadores e profissionais para se adequarem à lei, que  torna obrigatória a inclusão da Libras como disciplina curricular  nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio (curso normal) e superior, nos cursos de Pedagogia, Educação Especial,  Fonoaudiologia  e Letras. O seminário abordou, também, o uso e a difusão da Libras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação,  a formação do tradutor e intérprete de Libras, a garantia do direito à educação e à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva e o papel do poder público e das empresas no apoio ao uso e difusão da Libras. Veja, aqui, o Decreto 5.626 na íntegra.

Para iniciar o evento, o diretor regional da Feneis, Neivaldo Augusto Zovico, que é membro do Conselho Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência,  fez uma breve apresentação do Histórico do decreto 5.626, que, conforme citou, “foram 122 anos de luta dos surdos – de 1880 até 2002 - e, hoje, conseguiram”. A lei n^o 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), foi criada em 2000 e oficializada em 2002. Conforme Neivaldo  explicou, “a lei dizia que todos tinham direito e acessibilidade à informação – o acesso para o surdo é a Língua de Sinais -, mas a lei não regulamentava a formação dos professores e o governo continuou estudando a lei, chegando ao Decreto 5.626”, explicou Neivaldo.

Para abordar A inclusão da Libras como disciplina curricular e a formação do professor e instrutor de Libras, o encontro contou com as debatedoras Maria Inês Vieira, coordenadora pedagógica da Derdic/PUC – SP, e Priscila Gaspar, organizadora do Condicisur 2006. Entre os assuntos tratados, Priscila falou sobre o instrutor surdo e a formação do professor, que, conforme citou, “cabe às universidades a responsabilidade de formar intérpretes de qualidade e os docentes formados em Pedagogia – surdos ou ouvintes - devem ser fluentes nas duas línguas: Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa”.

Em continuação, foi abordado o tema O uso e a difusão da Libras e da Língua Portuguesa para acesso das pessoas surdas à educação, contando com as debatedoras: Clélia Regina Ramos, editora chefe da Editora Arara Azul – editora que produz livros bilíngües, traduzindo os textos escritos para Libras; Marly Amaral Selaya, diretora pedagógica do Instituto Santa Teresinha e, como mediador, o professor da EECS, Alexandre Jurado Melendez. Entre outros assuntos, Marly citou a importância da lei para os surdos. “Essa lei é importante para o surdo, porque as pessoas precisam reconhecer que os surdos têm de ser respeitados como cidadãos iguais a qualquer outra pessoa”. E complementou. “O surdo tem condições e competência para ser professor e exercer seu papel dentro da sociedade”.

Para tratar do tema Da formação do tradutor e intérprete de Libras, o evento contou com os debatedores Ana Claudia B. Lodi, da Unimep e Anderson de Lima, da Apilsbesp - Associação dos profissionais intérpretes de Língua de Sinais do Estado de São Paulo, e, como mediadora da mesa, Neiva de Aquino Albres, diretora administrativa da Feneis. Foram abordados diversos aspectos, como a importância do  reconhecimento da  profissão de tradutor e intérprete de Libras e da importância dessa formação ser realizada em curso superior. Conforme cita Ana Cláudia, “é o primeiro movimento que vem, realmente, reconhecer o trabalho do tradutor de Libras”.

Outro assunto abordado  foi o  Da garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, com as debatedoras, Sandra Regina Leite de Campos, fonoaudióloga da EECS;  Kathryn Marie P. Harrison, fonoaudióloga da Derdic/PUC – SP, e, como mediadora, a advogada Helena Maria Diniz, presidente da OAB/Lapa.

Sandra levantou a problemática  de que “a saúde e a escola, hoje, não têm um caminho de linearidade, pois a saúde pensa de um jeito e a educação de outro”. Já Kathryn falou sobre os cuidados na área da saúde, tanto com o físico como com o psíquico do surdo e da sua família. “Muitas equipes de saúde se preocupam apenas com a questão física e não com o efeito que o diagnóstico da surdez causará, por exemplo, na mãe de um bebê. Entender a surdez como uma diferença é algo a ser batalhado na área da saúde”. A advogada Helena Maria  Diniz complementou. “ A lei visa à inclusão plena das pessoas surdas em todas esferas sociais e é importante  frisar que, a partir do momento em que a sociedade leva a sério uma lei, ela pega”.

Abordando O papel do poder público e das empresas no apoio ao uso e difusão da Libras, o debate contou com Richard Van Den Bylaardt, diretor financeiro da Feneis, com João Ribas, representando a Serasa, e, como mediador, Douglas Formaglio, diretor superintendente da Associação Comercial da Lapa. Encerrando o seminário, João Ribas falou do programa de empregabilidade de pessoas deficientes no Serasa pois, confirme citou, “contratar pessoas com deficiência é um investimento, não um gasto ou  despesa”.

Os participantes do seminário  manifestaram grande interesse e m todas palestras, representado pelas perguntas que enviaram às mesas temáticas indagando sobre o decreto 5.626.

Libras  nas Faculdades Rio Branco

De acordo com o parágrafo 2^º do Decreto, a partir de um ano de sua publicação, os sistemas e as instituições de ensino da educação básica e as de educação superior devem incluir o professor da Libras em seu quadro de magistério. As Faculdades Rio Branco, que já formaram diversos  surdos, e, principalmente, cinco alunos em Pedagogia, inseriram o ensino da Libras - Língua Brasileira de Sinais na grade curricular do Curso de Pedagogia já neste 1^º semestre de 2006.